Examine Este Relatório sobre Mauro Costa Mendes Cateb



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Art seisº O Subsecretário do Operaçãeste de Transportes, responsável pela gestãeste direta da DFTRANS, constituirá equipe especíVive de que se responsabilizará pelo controle do toda a documentaçãeste referente às outorgas do STPAC, e criará ESTES procedimentos necessários à apreciaçãeste da Secretaria de Estado por Transportes dos documentos cuja aprovação a ela compete.

Por seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita que AS SUAS cominações são independentes DE sanções penais, civis e administrativas de que também igualmente similarmente identicamente conjuntamente podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa por funçãeste decorre da relevância política ou jurídica de certas autoridades, assim sendo são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos pela Constituiçãeste Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal como ESTES Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários por Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Como na LIA não se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo DE causas às quais possui tal prerrogativa. Posta a questão, o STF pelo julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em benefício de Ministro de Estado, em Perfeito dissonância com a tua pacíTeimavive jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre dois regimes por responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma de que define ESTES crimes por responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros do Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo de que somente este Excelso Pretório É possibilitado a processar e julgar as autoridades usando prerrogativas do foro, consoante o disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste dos direitos políticos. Essa decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, de que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para os Governadores. Utilizando efeito, por se cuidar por Reclamação, a r. decisãeste do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, nãeste se tratando, portanto, de proceder declaratória de constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo do instituir competência originária de Tribunal para julgar as lides de improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Lei por Processo Penal, estipulando de que: Art. 84. (...) § 2º. A ação por improbidade, de de que trata a Lei nº oito.429, de 2 do junho do 1992, será proposta perante este Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese do prerrogativa de foro em razão do exercício da funçãeste pública, observado o disposto no § 1º.

Dessa ESTILO, não se Pode vir a afirmar qual este título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Por outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou por alguns dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Pelo entanto, com base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria de regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria do Planejamento e Gestão, atual Secretaria de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, usando o objetivo por confrontar ESTES papeis constantes de pastas funcionais de servidores admitidos utilizando ESTES dados registrados pelo SIRAC, em obediência à Resolução n

Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteraçãeste do rotas e áreas de operaçãeste registradas nos novos papelada, as informações da programação visual contidas nos veículos, deverão ser adequadas.

CONSIDERANDO a reestruturação da DFTRANS e a informatizaçãeste Destes dados do todos os serviçESTES por ela controlados, resolve:

E M E N T A AGRAVO Do INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – Este decurso do prazo por cinco anos entre este ajuizamento e a citação em ação de improbidade administrativa nãeste leva à prescriçãeste intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em vista que a prescrição intercorrente exige infoircia do autor em promover o andamento processual, o de que não se deu, sendo a demora da citação decorrente dos mecanismos judiciários.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando por terra pública, nãeste há de que se Discutir em posse, porém em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste de ação do interdito proibitório por Parcela do ocupante de terra pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e nãeste conta utilizando a anuência do Poder Público.

titularidade da parte re, bem saiba como se tem natureza salarial. Em caso positivo defiro o descubra aqui bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais por 1 agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado de Cultura decidirá por a) celebrar o convénio por cooperaçãeste usando a organizaçãeste da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria usando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

Parágrafo Primeiro: Para a substituiçãeste referida neste Artigo a Secretaria do Estado de Transportes fazerá um ajuste do áreas e rotas, tendo como base ESTES pleitos Destes detentores do outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos té especialmentecnicos realizados desde este recadastramento.

Portanto, diante da presunção por constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei de que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

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